Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. REsp 1937821 STJ

CCJ pode votar a PEC da Reforma Tributária nesta quarta-feira

Confira no vídeo as atividades das comissões do Senado na manhã desta quarta-feira (16): a Comissão de Meio Ambiente (CMA) promove audiência pública sobre  a situação de atingidos por barragens; a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar a PEC 110/2019, proposta de emenda à Constituição que trata da reforma tributária; e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discute o PL 2.967/2019,...

Reforma tributária: proposta pretende simplificar cobranças de impostos

A Comissão de Constituição e Justiça pode votar nesta quarta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 110/2019). Os senadores buscam um consenso desde que o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou o parecer, antes do carnaval. TV Senado

Comissão de juristas tributários vai estabelecer regras modernas, destaca Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, criaram ontem (23) uma comissão de juristas para propor medidas visando a modernização do processo administrativo e tributário nacional. A comissão terá 17 integrantes e será presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa. Fonte: Agência Senado

Relatório da reforma tributária deve ser apresentado nesta quarta-feira

A proposta que simplifica os impostos sobre o consumo (PEC 110/2019) é um dos destaques da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira (23). O relator do texto, senador Roberto Rocha, vai apresentar o seu parecer. Fonte: Agência Senado

Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. REsp 1896678 REsp 1958265 STJ

Reforma tributária: Pacheco deve ouvir prefeitos sobre a PEC 110

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco recebeu ontem o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. Em nome dos prefeitos das grandes capitais, Nunes se colocou contra o texto original da reforma tributária, a PEC 110/2019, e defendeu um projeto do senador Nelsinho Trad que determina repasse do governo federal aos municípios em relação à gratuidade do idoso nos transportes públicos. Pacheco afirmou que deve ouvir reflexões...

STJ: Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite

Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois recursos da Fazenda estadual do Rio de Janeiro que buscavam a classificação desse serviço como atividade tributável. REsp 1473550 REsp 1474142 STJ

Entenda a proposta de reforma tributária que tramita no Senado

A reforma tributária é um dos principais desafios do Congresso neste ano e foi citada como prioridade na sessão solene de abertura do ano legislativo pelo presidente do Senado, pelo presidente da Câmara e pelo presidente da República. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), a simplificação tributária pode contribuir para o crescimento econômico. Veja mais informações sobre a proposta que deve...

Como faço para ser simples nacional?

A Receita Federal publicou um vídeo com orientações para optar pelo simples nacional e garantir uma série de benefício para a empresa, confira: RFB
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