AGU Explica – Bases do Direito Tributário

Advocacia-Geral da União AGU

PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa

As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Aplicando esse entendimento em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para garantir o recolhimento...

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins -13/5/21

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo...

Relatório representa mudança na estrutura do sistema tributário brasileiro, diz relator

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, apresenta nesta tarde o texto aos integrantes do colegiado. Ele disse que o parecer é um compilado do que foi discutido e das audiências públicas realizadas desde fevereiro de 2020, início dos trabalhos. Segundo ele, representa uma mudança na estrutura do sistema tributário brasileiro e servirá para receber críticas para aperfeiçoamento. Fonte:...

Declaração IR 2021 – pré-preenchida

Receita Federal explica como utilizar a opção pré-preenchida na hora de fazer sua declaração. RFB

Pleno – Cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE)...

Governo pode enviar ao Congresso proposta que muda ICMS sobre combustíveis

O Congresso pode receber do governo um projeto que muda a tributação sobre combustíveis. O ICMS arrecadado pelos estados seria cobrado pelo valor nas refinarias, e não pelo preço médio dos postos de gasolina, ou então teria um valor fixo determinado por cada estado. A intenção é conter os frequentes reajustes de preço. Fonte: Agência Senado

As reformas tributária e administrativa na análise de especialistas

A aprovação das reformas tributária e administrativa é vista como fundamental para a retomada do crescimento econômico. Mas os temas são complexos e polêmicos, como mostra a terceira reportagem da série Caminhos da Economia. Fonte: Agência Senado

Está na malha fiscal? Use o eDefesa

Agora, você pode entregar a impugnação da notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente da malha fiscal, pelo e-Cac. Basta enviar um DDA - Dossiê Digital de Atendimento. Assista o vídeo e saiba como. TV Receita

Retrospectiva Tributária 2020

Top 5 julgados do STF em matéria tributária no ano de 2020. Fabiana Del Padre Tomé
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