Como apurar o valor da repetição do indébito tributário, pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins?

Temos acompanhado a discussão sobre a aplicação prática da decisão contida no RE 574.706 no qual o Excelso Pretório consignou: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Considerando que inúmeros processos já estão com trânsito em julgado é o momento de calcular o quantum que o contribuinte realmente tem para restituir ou compensar na repetição do indébito de PIS/COFINS. Tanto…
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Advogado, Auditor Fiscal da Receita Federal aposentado e ex-Conselheiro do CARF com atuação na 1ª Seção de Julgamento.
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