Bacharel pela Universidade Tiradentes (UNIT), em Aracaju/SE. Pós-graduado em Direito Tributário, certificado pela UCAM. BC Advocacia e Soluções Jurídicas.

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O prazo prescricional de dois anos do art. 169 do CTN é socorro aos que não dispõem de tempo hábil para uma melhor defesa

O CTN estipula dois prazos para o credor chegar o tributo que lhe pertence. Se o credor é o ente tributante, tem em seu socorro o artigo 142 para constituir o crédito tributário pelo lançamento, dando...

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A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as clínicas que prestam serviços hospitalares e que adotam o Lucro Presumido

É extenso no universo tributário estudos a respeito da possibilidade de clínicas de saúde, sob o regime do Lucro Presumido, obterem redução da base de cálculo na apuração do IRPJ de 32% para 8% e na a...

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