O prazo prescricional de dois anos do art. 169 do CTN é socorro aos que não dispõem de tempo hábil para uma melhor defesa

O CTN estipula dois prazos para o credor chegar o tributo que lhe pertence. Se o credor é o ente tributante, tem em seu socorro o artigo 142 para constituir o crédito tributário pelo lançamento, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. O prazo para este comportamento vinculado é de 5 anos. O art. 173, inciso I, do CTN, diz que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (dando a…
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Bacharel pela Universidade Tiradentes (UNIT), em Aracaju/SE. Pós-graduado em Direito Tributário, certificado pela UCAM. BC Advocacia e Soluções Jurídicas.
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