SP- Tratamento tributário: possibilidades de créditos de ICMS

10/01/2014 (10 anos atrás)

I – DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE 1. – o órgão consultivo da Secretaria da Fazenda (Consultoria Tributária), com base no princípio da não-cumulatividade do imposto inserto no artigo 36 da Lei nº 6.374/89 – e observadas todas as demais regras de lançamento, vedação e estorno do crédito do valor do ICMS, bem como as específicas…

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Vinicius Fernandes

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