Vinicius de Barros

Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)

7 dias
PERT e a inclusão de débito ainda não julgado pelo CARF

Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PERT”), por m...

14 dias
Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora

Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora recebidos de clientes inadim...

20 dias
Estado de SP reduz multas fiscais, inclusive para situações pretéritas

O Estado de São Paulo é conhecido pelo rigor das multas punitivas que aplica contra o contribuinte que descumpre suas obrigações tributárias. Há situações em que a penalidade chega ao absurdo patamar ...

8 meses
Tribunais não estão aplicando lei que beneficiaria sócios de empresas devedoras

Como é cediço, os sócios em regra não respondem pelas dívidas da sociedade, mesmo as de natureza fiscal. Essa regra vale inclusive ao caso do sócio de empresa que não possui ativos suficientes para pa...

10 meses
Sociedade em empresa estrangeira pode gerar exclusão da Lei de Repatriação

A legislação que regulamenta a Lei de Repatriação prevê que a participação societária em empresa estrangeira, sob qualquer forma, deverá ser declarada pelo valor do patrimônio líquido, proporcionalmen...

10 meses
Prefeitura não pode cobrar ISS de factoring por cessão de crédito

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como seu próprio nome diz, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. ...

11 meses
A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado

Na alienação de cotas de fundo de investimento fechado, a pessoa jurídica deve apurar o ganho de capital – diferença positiva entre o custo e o valor de alienação – de acordo com as disposições da Ins...

11 meses
Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior

Com o possível aumento da alíquota do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), devido aos Estados e Distrito Federal, muitos contribuintes estão antecipando a transferência de bens e di...

11 meses
Sócio de empresa falida não deve responder por dívidas fiscais

A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações d...

12 meses
Em nota sobre Lei de Repatriação, Receita induz contribuinte a pagar imposto “isento”

No dia 9 de agosto a Receita Federal divulgou em sua página eletrônica novas orientações a respeito da Lei de Repatriação, por meio do “Perguntas e Respostas”, canal que o fisco vem usando para esclar...