Estado de SP reduz multas fiscais, inclusive para situações pretéritas


O Estado de São Paulo é conhecido pelo rigor das multas punitivas que aplica contra o contribuinte que descumpre suas obrigações tributárias. Há situações em que a penalidade chega ao absurdo patamar de 200% do valor do imposto, e não estamos falando de situações em que o Estado visa punir fraudadores, e sim de hipóteses em que qualquer empresa pode incorrer por um mero lapso – o que não é…
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Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)
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