Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior


Com o possível aumento da alíquota do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), devido aos Estados e Distrito Federal, muitos contribuintes estão antecipando a transferência de bens e direitos aos seus sucessores, colocando em prática o que se chama no meio jurídico de “planejamento sucessório”. Hoje no Estado de São Paulo a transmissão por sucessão ou doação de bem ou direito avaliado hipoteticamente em R$ 10 milhões está…
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Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)
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