Falta de prova da origem não é causa de exclusão da Lei de Repatriação


Recentamente a Receita Federal publicou uma norma para dizer que pode exigir dos contribuintes que aderiram aos termos da chamada Lei de Repatriação a comprovação da origem lícita dos recursos, bens e direitos regularizados. O pronunciamento da Receita Federal causou preocupação, pois muitos dos contribuintes que fizeram a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) não têm como comprovar documentalmente a origem do patrimônio declarado ao fisco.…
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Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)
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