PERT e a inclusão de débito ainda não julgado pelo CARF


Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PERT”), por meio da Medida Provisória n. 783. Além de possibilitar o pagamento de débitos em número de meses maior que o parcelamento ordinário, o PERT oferece desconto nos juros e multa, o que vem atraindo os contribuintes. A MP 783 veda…
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Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)
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