Prefeitura não pode cobrar ISS de factoring por cessão de crédito


O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como seu próprio nome diz, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Para efeito da incidência do ISS, a atividade da factoring está prevista no item 17.23 da referida lista, com a seguinte descrição: Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas…
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Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)
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