Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis


A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o que animou, com razão, as empresas do setor. O STJ ratificou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia julgado que “a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias…
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Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)
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