Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora


Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora recebidos de clientes inadimplentes, tema que interessa a todos os contribuintes.

De acordo com o voto do Desembargador André Nabarrete, ...

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Advogado, especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados (www.fortes.adv.br)