Vinicius Assis

PRO

Advogado especializado em direito tributário e aduaneiro, secretário da Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB-ES e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Aduaneiro.

ICMS Interestadual – Resolução SF 13/12 – Roteiro de Procedimentos

ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS REALIZADAS A PARTIR DE 2013

ROTEIRO

I — Legislação aplicável

1. Resolução do Senado Federal 13/12

Altera para 4% a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com mercadorias importadas

2. Resolução Camex 79/12

Divulga lista de bens sem similar nacional

3. Ajustes Sinief 19 e 27/12

Estabelece procedimentos e obrigações acessórias

4. ...

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"Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco"

A inaptidão ou baixa do CNPJ equivale a uma "morte" civil da empresa e por isso deveria ser reservada para…

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"Distribuidor exclusivo pode usar próprios preços para calcular IPI"

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Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES manifesta-se sobre a súmula vinculante sobre guerra fiscal

A Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES apresentou ao Supremo Tribunal Federal sua contribuição ao debate sobre à proposta de súmula vinculante n. 69, cujo texto declara a inconstitucionalidade de “‘qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal ...

Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES apresenta contribuição à proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

A Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES apresentou ao Supremo Tribunal Federal sua contribuição ao debate sobre à proposta de súmula vinculante n. 69, cujo texto declara a inconstitucionalidade de “‘qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal ...

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