Advogado especializado em direito tributário e aduaneiro, secretário da Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB-ES e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Aduaneiro.
ICMS Interestadual – Resolução SF 13/12 – Roteiro de Procedimentos
ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS REALIZADAS A PARTIR DE 2013
ROTEIRO
I — Legislação aplicável
1. Resolução do Senado Federal 13/12
Altera para 4% a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com mercadorias importadas
2. Resolução Camex 79/12
Divulga lista de bens sem similar nacional
3. Ajustes Sinief 19 e 27/12
Estabelece procedimentos e obrigações acessórias
Comentou em:
"Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco"
Comentou em:
"Distribuidor exclusivo pode usar próprios preços para calcular IPI"
Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES manifesta-se sobre a súmula vinculante sobre guerra fiscal
A Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES apresentou ao Supremo Tribunal Federal sua contribuição ao debate sobre à proposta de súmula vinculante n. 69, cujo texto declara a inconstitucionalidade de “‘qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal ...
Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES apresenta contribuição à proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal
A Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES apresentou ao Supremo Tribunal Federal sua contribuição ao debate sobre à proposta de súmula vinculante n. 69, cujo texto declara a inconstitucionalidade de “‘qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal ...