Vinícius Trevisan

PRO

Advogado, especialista em Direito Tributário (PUC/MG), especialização em Direito Tributário e Processo Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e as Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo em Presidente Prudente, MBA em Administração de Empresas pela FGV-RJ, Técnico em contabilidade.

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"CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Situação Cadastral – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho abordaremos a regras gerais aplicáveis aos tipos de situações cadastrais relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Abordaremos cada um dos tipos de situações cadastrais em que possa se enquadrar a pessoa jurídica, de acordo com o que consta na IN RFB 1863/2018.

Sumário

1 – Introdução 2 – ...

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"Direito, tempo e linguagem: análise da validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário"

Excelente exposição trazendo o o fato jurídico na teoria declaratória e constitutiva. Parabens Doutor !

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"Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo"

A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título judicial ou extrajudicial originário de obrigação voluntária.

Por isso, a execução fiscal, desde o início, era regida por ...

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"e-Financeira: a declaração do momento"

Muito esclarecedor . Excelente Leandro !

TRF3 mantem decisão que concede não incidencia a Prudenco Cia de Presidente Prudente

O TRF 3ª Região, manteve decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Comarca de Presidente Prudente que reconhecia a não incidência de tributos em face da Cia Prudentina de Desenvolvimento por se tratar de sociedade de economia mista que não aufere lucros e não exerce atividade econômica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...

O balanço patrimonial e a obrigatória reprovação de suas contas ante a falta de essencia no lançamento contábil

A contabilidade é uma ciência dotada de métodos e regras que visam mensurar e exprimir com transparência e fidelidade em fatos contábeis os enunciados ocorridos no plano da realidade, ou seja, os fatos que esta ciência escolheu como subsumíveis às suas normas. Sérgio Iudícibus (IUDÍCIBUS, Sérgio. Manual de Contabilidade das Sociedades ...

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"Norma jurídica como um fenômeno linguístico: uma definição pragmático-operacional"

Excelente Trabalho !!! Seguindo, inclusive, a linha do constructivismo lógico semantico de Paulo de Barros Carvalho. Parabéns.

Suspensão do Crédito tributário dentro de uma hermenêutica restritiva

Discussão tormentosa na ciência do direito tributário se dá, quando da exegese do artigo 63 da norma contida na Lei 9.430/96, em função do Estado tentar interpretar extensivamente o conceito de suspensão com o conceito de exclusão ou extinção do crédito tributário (quando da ocorrência de sentença declaratória de inexistência ...

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"Suspensão do Crédito tributário dentro de uma hermenêutica restritiva"

Discussão tormentosa na ciência do direito tributário se dá, quando da exegese do artigo 63 da norma contida na Lei 9.430/96, em função do Estado tentar interpretar extensivamente o conceito de suspensão com o conceito de exclusão ou extinção do crédito tributário (quando da ocorrência de sentença declaratória de inexistência ...

TRF 3ª região anula auto de infração baseado em quebra de sigilo bancário pela RFB

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da  3ª região reformou decisão “a quo”, anulando auto de infração constituído pela Receita Federal do Brasil, em face de um contribuinte de Presidente Prudente. No referido auto de infração, a RFB quebrou o sigilo bancário sem a devida ordem Judicial.   

Inequivocamente, três efeitos ...

O ágio interno no direito tributário

Questão bastante polêmica que é analisada pelos órgãos administrativos de julgamentos no que diz respeito as operações societárias entre grupos empresariais que resultavam em inocorrência da hipótese de incidência tributária do IR e CSLL quando da apuração do lucro real, em função dos efeitos desta prática empresarial. Trata-se do chamado ...

O preâmbulo na construção da norma jurídica tributária

O texto em sentido estrito é um suporte físico para que o intérprete possa produzir o processo de significação. Após o giro linguístico de Viena, a filosofia da linguagem nos mostra que uma palavra isolada, não possui significado se não for relacionada com outras palavras para obtermos uma proposição.

Na interpretação ...

Sociedade de economia mista em Presidente Prudente é isenta de Pis e Cofins

A Sociedade de economia mista PRUDENCO em Presidente Prudente, conseguiu na Justiça a isenção do Pis e da Cofins sobre os repasses recebidos pelo Município de Presidente Prudente, sua controladora. Proc, nº 0001741-67.2011.4.03.6112 que tramita junto à 1ª Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente.

III – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO ...

Direito Contábil no Brasil. Uma interface com a ciência jurídica tributária

A contabilidade é uma ciência, pois cumpre os requisitos lógicos, como objeto peculiar, levantamento de hipóteses válidas, enunciações de verdades, permissão de revisões, acolhimento de correntes doutrinárias, teorias próprias e prestação de utilidade. No contexto contábil, para provar o cumprimento destes requisitos lógicos, temos o patrimônio das aziendas ou células ...

O complexo confronto entre a estrita legalidade e o propósito negocial no ágio interno (“agio em si mesmo”) em operações de incoporações empresariais reversas

Em função dos inúmeros casos de combinação de negócios pelo qual o País vive, estamos presenciando diversos casos de aquisições entre empresas. A realização desses negócios jurídicos, geram efeitos de grande importância e relevância na seara tributária e contábil.

A matéria é complexa com discussões técnicas acaloradas principalmente em sede de ...

Possível psicopatologia do legislativo em determinadas leis tributárias

Charles Louis de Secondat, em Espírito das Leis, dispunha que uma norma deve ser justa e aplicável de forma a proporcionar o bem estar do seu povo. Neste sentido também, o filósofo alemão Martin Heidegger (obra Ser e Tempo, 1.927) mencionava a necessidade de compreensão do objeto de estudo (no ...

TRF 3ª Região determina efeito suspensivo a RE sobrestado

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 22084/2013 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS – RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00005 CAUTELAR INOMINADA Nº 0010025-96.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.010025-4/SP RELATOR : Desembargador Federal VICE PRESIDENTE REQUERENTE : AROUCA REPRESENTACOES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOSALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : VINICIUS MONTE SERRAT TREVISANREQUERIDO : Uniao Federal (FAZENDA ...

O complexo confronto entre a estrita legalidade e o propósito negocial no ágio interno em operações de incoporações empresariais reversas

Em função dos inúmeros casos de combinação de negócios pelo qual o País vive, estamos presenciando diversos casos de aquisições entre empresas. No que diz respeito aos eventos de incorporação entre empresas independentes, dúvidas não surgem no que concerne a utilização de benefícios fiscais decorrentes destas operações, como por exemplo, ...

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"Direito, tempo e linguagem: análise da validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário"

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário, investigando o conteúdo desses institutos sob a ótica da teoria analítico-hermenêutica do direito.

Abstract: The purpose of this study is to analyze, using the empiric-dialectic method, the validity, duration ...

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