Sociedade de economia mista em Presidente Prudente é isenta de Pis e Cofins

23/12/2014 (9 anos atrás)

A Sociedade de economia mista PRUDENCO em Presidente Prudente, conseguiu na Justiça a isenção do Pis e da Cofins sobre os repasses recebidos pelo Município de Presidente Prudente, sua controladora. Proc, nº 0001741-67.2011.4.03.6112 que tramita junto à 1ª Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para reconhecer a PRESCRIÇÃO da pretensão de compensação dos valores pagos…

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