Suspensão do Crédito tributário dentro de uma hermenêutica restritiva


Discussão tormentosa na ciência do direito tributário se dá, quando da exegese do artigo 63 da norma contida na Lei 9.430/96, em função do Estado tentar interpretar extensivamente o conceito de suspensão com o conceito de exclusão ou extinção do crédito tributário (quando da ocorrência de sentença declaratória de inexistência de crédito tributário ainda que não transitada em julgado e nem afetada por repercussão geral-STF / recurso repetitivo-STJ) para o…
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Advogado, especialista em Direito Tributário (PUC/MG), especialização em Direito Tributário e Processo Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e as Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo em Presidente Prudente, MBA em Administração de Empresas pela FGV-RJ, Técnico em contabilidade.
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