TRF 3ª região anula auto de infração baseado em quebra de sigilo bancário pela RFB


A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da  3ª região reformou decisão “a quo”, anulando auto de infração constituído pela Receita Federal do Brasil, em face de um contribuinte de Presidente Prudente. No referido auto de infração, a RFB quebrou o sigilo bancário sem a devida ordem Judicial.    Inequivocamente, três efeitos surgem em função da decisão: o desbloqueio dos bens em função de medida cautelar fiscal proposta pela PGFN, suspensão da…
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Advogado, especialista em Direito Tributário (PUC/MG), especialização em Direito Tributário e Processo Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e as Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo em Presidente Prudente, MBA em Administração de Empresas pela FGV-RJ, Técnico em contabilidade.
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