TRF 3ª região anula auto de infração baseado em quebra de sigilo bancário pela RFB

17/04/2015 (9 anos atrás)

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da  3ª região reformou decisão “a quo”, anulando auto de infração constituído pela Receita Federal do Brasil, em face de um contribuinte de Presidente Prudente. No referido auto de infração, a RFB quebrou o sigilo bancário sem a devida ordem Judicial.    Inequivocamente, três efeitos surgem em função da…

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