É declarado o fim da Guerra Fiscal dos Estados


Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160 (LC 160), publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto de 2017, foi declarada o fim da “Guerra Fiscal” do ICMS recorrente entre os Estados Federados e, foi sinalizada a intenção do Governo Federal em acabar de ...

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Foto de perfil de Viviana Elizabeth Cenci
Advogada e consultora jurídica com foco em empresas da TI, E-commerce e Startups. Atua em planejamento tributário para operações nacionais e internacionais. Colunista de revistas especializadas e palestrante. Formação superior...