EC 87 x Convênio ICMS nº 93 – A necessária análise do Judiciário

23/06/2016 (8 anos atrás)

O Convênio ICMS nº 93 firmado no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) foi criado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 87, cujo principal tema foram mudanças estruturais no ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Ambos, convênio e emenda, entraram…

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Viviana Elizabeth Cenci

Advogada e consultora jurídica com foco em empresas da TI, E-commerce e Startups. Atua em planejamento tributário para operações nacionais...

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