Efeitos práticos de Liminar concedida em âmbito do STF

19/07/2016 (8 anos atrás)

Na última quarta-feira, dia 18, o Ministro Dias Toffoli Relator da ADI nº 5464, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que busca excluir definitivamente os optantes do Simples Nacional das Regras do Convênio ICMS nº 93 do CONFAZ, concedeu liminar para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o…

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Viviana Elizabeth Cenci

Advogada e consultora jurídica com foco em empresas da TI, E-commerce e Startups. Atua em planejamento tributário para operações nacionais...

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