A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal


No exame do tema aqui proposto vem-nos à lembrança a advertência, contida no velho brocardo latino, de que dormientibus non socorrit ius, a dizer, em tradução literal, que o direito não socorre quem dorme. De fato, para evitar a prescrição, é necessário que credor e proprietário estejam atentos quanto ao exercício pleno de seus direitos de crédito e de propriedade, sob pena de, não o fazendo num determinado lapso de…
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