A retificação de declaração (DCTF, DIPJ etc.) e a inscrição em dívida ativa não interrompem o prazo de prescrição

Existem muitas dúvidas quanto ao prazo que o Fisco (Federal, Estadual e Municipal) tem para exigir (cobrança administrativa) e executar (cobrança ou execução judicial) o tributo devido e não pago ou pago a menor. É bom lembrar que o Fisco não pode exigir o tributo eternamente. Existem dois prazos previstos no Código Tributário Nacional que, decorrido o tempo, acarretam na extinção do direito de o Fisco cobrar o tributo nas…
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