Contribuição social para a saúde e os mesmos vícios cometidos pelo legislador constitucional derivado

O Congresso Nacional irá introduzir uma nova CPMF no Sistema Tributário Nacional, agora, sob a alcunha de Contribuição Social para a Saúde – CSS, apesar dos recordes obtidos com arrecadações, e mesmo após o fim da antiga contribuição sobre a movimentação financeira. A nossa crítica está, exatamente, no descumprimento dos comandos rígidos postos na Constituição Federal de 1988, no que tange à criação de novos tributos, sejam eles na configuração…
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