Inexigibilidade de depósito prévio ou de arrolamento de bens para interposição de recursos ao Conselho de Contribuintes – Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 09/2207

O recente acórdão proferido na ADI nº 1976/2007, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens, prevista no §2º, do art. 33, do Decreto Presidencial nº 70.235/72, como condição sine qua non para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, vem surtindo seus efeitos práticos e jurídicos no âmbito da administração pública. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial…
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