Não incidência do ICMS sobre a reserva de energia contratada – Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente e suspensão dos valores cobrados no futuro

O tema não é novo, mas a sua lembrança torna-se cada vez mais importante para as empresas revendedoras de mercadorias, sejam elas atacadistas ou varejistas, visto que tais empresas não podem compensar o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de comunicação e transportes intermunicipais e interestaduais (o direito ao crédito será permitido somente em 2011 – LC nº 122/2006). O certo seria que este imposto também contemplasse como serviço…
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