O estado de São Paulo restabelece a cobrança de ICMS das indústrias gráficas

O Decreto nº 47.778/2003 incluiu o art. 400-B, segundo o qual estabelecia o diferimento do ICMS para o momento da saída dos estabelecimentos adquirentes de insumos destinados à composição dos seus produtos acabados. A técnica de arrecadação, apelidada de “diferimento”, consiste, a princípio, na mera procrastinação do pagamento do tributo para o momento posterior. Contudo, considerando que há de fato uma saída na qual não se exigirá mais o tributo…
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