O fim do depósito recursal para a interposição de recursos administrativos direcionados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (inciso i, do art. 19, da MP nº 413/2008) e a retroatividade do Ato Declaratório Interpretativo nº 21/2008

O Governo Federal agiu corretamente ao publicar a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (DOU 04.01.2008), no que tange à revogação dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei nº 8.213/91, cujos dispositivos tratavam da necessidade de depósito prévio, na proporção de 30% (trinta por cento), sobre o valor do débito, objeto de autuação ou notificação pela Secretaria da Previdência Social ou pela atual…
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