O Fim do Pis e da Cofins pelo Regime Cumulativo Sobre as Receitas que não sejam Decorrentes de Vendas de Bens e Serviços

A Lei Federal nº 11.941, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2009, introduziu importantes alterações no sistema tributário nacional, além de conceder uma nova modalidade de parcelamento a longo prazo, que pode chegar a 180 meses, com reduções de multas, juros e encargo legal. Este encargo é destinado aos procuradores federais em substituição aos honorários devidos nos processos judiciais. Dentre as diversas alterações legislativas, relacionadas…
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