O STF declarou que o prazo de 10 anos previsto nos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, para cobrança de contribuição social pelo INSS é inconstitucional

Os advogados tributaristas sempre defenderam a tese de que os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que prevêem o prazo de 10 anos para que o Fisco constitua o crédito tributário relativo à contribuição social previdenciária e mais 10 anos para cobrar judicialmente o crédito não pago, são inconstitucionais. Na prática, o Fisco, por meio da Receita Federal do Brasil, poderia exigir a contribuição social devida ao INSS…
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