Tributário: Revista Digital
Volume 04, Número 6, junho de 2003, ISSN 1676-4404

IPTU, zona urbana e alíquotas perante o Sistema Federativo e a Emenda Constitucional n. 29/2000


Resumo: O IPTU, em seus aspectos espacial e quantitativo, com especial enfoque na definição legal da zona urbana e no regime de alíquotas vigentes, estimula uma série de considerações jurídicas relevantes para a delimitação da sua incidência territorial e para a correta avaliação da obrigação e do crédito resultantes; pois o IPTU tem seu âmbito de incidência vinculado à exclusiva competência municipal de legislar sobre a delimitação de sua zona…
Especializando em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia (Belém/Pará) em convênio com o IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e Fundação Educar.