Tributário: Revista Digital
Volume 05, Número 9, dezembro de 2004, ISSN 1676-4404

O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto – Análise das alterações trazidas pela EC n.º 33/2001 e a Súmula do STF

Sumário Introdução O ICMS na importação antes da EC n.º 33/2001 O ICMS na importação com o advento da EC n.º 33/2001 A não incidência do ICMS mesmo após a EC n.º 33/2001 Conclusão Notas Introdução Este breve arrazoado objetiva analisar o cenário jurídico que se formou sobre a questão da não incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto – incluindo…