Tributário: Revista Digital
Volume 05, Número 9, dezembro de 2004, ISSN 1676-4404

Norma geral antielisiva encartada no código tributário nacional à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação e seus desdobramentos

Sumário 1. Introdução 2. Elisão e evasão fiscal 3. Princípios da legalidade e tipicidade da tributação 4. Princípios da legalidade e da tipicidade como direitos e garantias fundamentais – possibilidade de existência ou não de limitação ante o sistema constitucional brasileiro 5. Norma geral antielisiva encartada no parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional 6. O conflito entre a regra da tipidicade e o princípio da capacidade contributiva…
Advogado, Especialista em Direito em Direito Tributário pela UEL, Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET, Membro Efetivo do Instituto de Direito Tributário de Londrina. Integrante da Camargo, Ferreira & Rocha Advogados Associados.