Algumas (das muitas) Inconstitucionalidades do Decreto Paulista nº 51.520/07

Mal tomara posse no Governo do Estado de São Paulo e o Governador José Serra já faz publicar o Decreto nº 51.520, o qual pretendeu revogar uma série de artigos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00). De acordo com o referido Decreto, ficam revogados os artigos 50, 53, 106, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 403, 479, 564, 574, § 9º do artigo 61 e inciso II do artigo…
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