O imposto predial e territorial urbano e a legislação municipal de Brusque (SC)

08/12/2009 (14 anos atrás)

Resumo: O IPTU é um imposto de competência Municipal (artigo 156, inciso I, da CF/88), cuja receita obtida é integralmente revertida ao Município arrecadador. O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos constitucionais do IPTU (princípios legalidade, progressividade, publicidade, etc.), bem como a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT), segundo Carvalho (2007 e…

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Xandrus Teixeira Rizzo

Especialista em direito tributário pelo IBET.

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