Medida Provisória n. 303/2006: parcelamento de débitos descontados de terceiros

No dia 30 de junho de 2006 foi publicada a MP n. 303 na edição extra do Diário Oficial da União. Os débitos, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Secretaria da Receita Federal – SRF e com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão ser parcelados em até 130 (cento e trinta) prestações mensais. O parcelamento deverá ser…
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