STF já excluiu a CSLL das receitas de exportação

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL tem sido exigida das empresas exportadoras, sobre as receitas advindas da operação de exportação. No entanto, a CSLL deixou de incidir sobre essas receitas, a partir de 12 de dezembro de 2001, quando foi editada a Emenda Constitucional n. 33/2001. O Fisco Federal, de seu turno, manteve a exigência da CSLL quando da apuração das receitas de exportação, sob o argumento…
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