A não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas não salariais
03/07/2023
(5 meses atrás)
RESUMO Este trabalho versa sobre a atual discussão do recolhimento indevido da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas de caráter não remuneratório. Todavia, contribuintes questionam administrativamente e judicialmente determinadas verbas de caráter não salariais que não deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesta seara, existem oportunidades para recuperação de impostos pagos…
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